AREsp 2476733 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a baixa dos autos para sobrestamento, nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, é ato não decisório e não recorrível, e não houve demonstração de distinção entre a matéria do recurso especial (fixação de honorários por apreciação equitativa, art.85, §8º, CPC) e a matéria afetada pela repercussão geral (Tema 1.255 do STF).

Parties
Agravante: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Determinou Baixa Dos Autos Para Sobrestamento (agravo Em Recurso Especial) / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.040 E Seguintes Do CPC, Art. 1.037 §§ 9º E 10 Do CPC, Art. 85 § 8º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Honorários Advocatícios Art. 1.040 E Seguintes Do CPC Art. 1.037 §§ 9º E 10 Do CPC +1 more

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Parties

CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Determinou Baixa Dos Autos Para Sobrestamento (agravo Em Recurso Especial) / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina baixa dos autos para sobrestamento no tribunal de origem
  2. 2 Distinção entre a matéria afetada pela repercussão geral e a controvérsia do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) quando valores são exorbitantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a baixa dos autos para sobrestamento, nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, é ato não decisório e não recorrível, e não houve demonstração de distinção entre a matéria do recurso especial (fixação de honorários por apreciação equitativa, art.85, §8º, CPC) e a matéria afetada pela repercussão geral (Tema 1.255 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.