AREsp 2727718 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do recurso conforme o Código de Processo Civil aplicável e os Enunciados Administrativos do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável e Enunciados Administrativos do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre se a decisão agravada teria apreciado omissão ou contradição no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do recurso conforme o Código de Processo Civil aplicável e os Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso