REsp 2114749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), havia menção a legislação local cujo exame é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALDENIZ ALVES RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Legislação Local, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Legislação Local Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ALDENIZ ALVES RIBEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 Inviabilidade de exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), havia menção a legislação local cujo exame é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno