AREsp 2776157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que negou admissibilidade do recurso especial (apelo extemporâneo). À luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, a ausência de impugnação integral dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DOS SANTOS PINHEIRO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL DOS SANTOS PINHEIRO (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos nos recursos, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de enfrentamento de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que negou admissibilidade do recurso especial (apelo extemporâneo). À luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, a ausência de impugnação integral dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.