AREsp 2654077 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência da Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PINTO; Apelado: Estado do Maranhão; Entidade Sindical: SINTSEP; Sindicato: SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Para Integrar Ação Coletiva / Unicidade Sindical, Preclusão Processual
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 126/stj Súmula 7/stj Legitimidade Para Integrar Ação Coletiva / Unicidade Sindical Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PINTO

Agravante

Estado do Maranhão

Apelado

SINTSEP

Entidade Sindical

SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão)

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência da Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido