REsp 2142711 - ACORDAO

REsp 2142711 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, elemento exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; além disso, a intervenção do Judiciário no mérito da decisão do TCU é vedada, cabendo ao STJ limitar-se à verificação da regularidade formal e da legalidade do ato da Corte de Contas.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DOS MUNICÍPIOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Competência Do TCU, Mérito Administrativo, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Competência Do TCU Mérito Administrativo Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DOS MUNICÍPIOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitação da atuação do Poder Judiciário diante de decisões do Tribunal de Contas da União (mérito administrativo)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, elemento exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; além disso, a intervenção do Judiciário no mérito da decisão do TCU é vedada, cabendo ao STJ limitar-se à verificação da regularidade formal e da legalidade do ato da Corte de Contas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.