AREsp 2479321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno