AREsp 2687219 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO CARLOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.