AREsp 2629993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf (211 Do Stj), Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC, Aplicação Do Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf (211 Do Stj) Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Dever de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolhido o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (não aplicada nesta hipótese).