AREsp 2262343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Ação Rescisória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.