AREsp 2578552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, bem como a jurisprudência sobre preclusão consumativa quanto à tentativa de sanar a impugnação apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDRADE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO ANDRADE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, bem como a jurisprudência sobre preclusão consumativa quanto à tentativa de sanar a impugnação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno