AREsp 2565312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e tendo em vista, subsidiariamente, a impropriedade de se discutir matéria constitucional no recurso especial.

Parties
Agravante: RONALD BELLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (por Analogia), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (por Analogia) Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALD BELLOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e tendo em vista, subsidiariamente, a impropriedade de se discutir matéria constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.