AREsp 2730090 - ACORDAO

AREsp 2730090 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, em afronta ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a dialeticidade recursal para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, em afronta ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a dialeticidade recursal para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.