AREsp 2530695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, que exigem a dialeticidade recursal e a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, que exigem a dialeticidade recursal e a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.