AREsp 2578405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especificamente os óbices fundados nas Súmulas 83 e 211/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nem se deu provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decidido)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decidido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 e 211 do STJ ao exame de admissibilidade
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especificamente os óbices fundados nas Súmulas 83 e 211/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nem se deu provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.