AREsp 2634696 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em particular quanto à aplicação da Súmula 284/STF), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACÊUTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para negar seguimento ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em particular quanto à aplicação da Súmula 284/STF), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.