AREsp 2726995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial