REsp 2163829 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo mantido o entendimento sobre a limitação territorial da coisa julgada pela congruência/adstrição da petição inicial.

Parties
Agravante/recorrente: CÍCERA GOMES DE ANDRADE; Autor Da Ação Civil Pública (acp): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Congruência/adstrição, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

CÍCERA GOMES DE ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública (acp)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Efeito erga omnes da coisa julgada em ação civil pública (alegado pela agravante com base no Tema n. 1.075 do STF)
  3. 3 Limitação territorial da coisa julgada em ACP pela petição inicial (congruência/adstrição, art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo mantido o entendimento sobre a limitação territorial da coisa julgada pela congruência/adstrição da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.