AREsp 2726811 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violou-se o princípio da dialeticidade, cabendo, assim, o não conhecimento do agravo em razão do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DALMACIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

GUILHERME DALMACIO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violou-se o princípio da dialeticidade, cabendo, assim, o não conhecimento do agravo em razão do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno