AREsp 2589352 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 28, parágrafo único, Lei nº 9.868/99)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.