REsp 2155628 - ACORDAO

REsp 2155628 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF); subsidiariamente, o acórdão mantém que o termo inicial da pensão militar é a data do requerimento administrativo, conforme art. 7º da Lei nº 3.765/1960.

Parties
Agravante: RUTH ACCIOLY CERQUEIRA PINTO; Apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Pensão Militar, Lei Nº 3.765/1960, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, §1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Pensão Militar Lei Nº 3.765/1960 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

RUTH ACCIOLY CERQUEIRA PINTO

Agravante

União Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e consequente óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Termo inicial da pensão militar definido pela data do requerimento administrativo nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/1960

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF); subsidiariamente, o acórdão mantém que o termo inicial da pensão militar é a data do requerimento administrativo, conforme art. 7º da Lei nº 3.765/1960.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.