AREsp 2656234 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, restou corretamente mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a manifestação genérica de que não se pretende reexame de provas sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial quando invocado óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, restou corretamente mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a manifestação genérica de que não se pretende reexame de provas sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
  • Agravo interno não provido.