AREsp 2664118 - DECISAO

AREsp 2664118 - DECISAO

Verificou-se que as agravantes impugnaram a aplicação da Súmula n. 83/STJ; por consequência, a Súmula n. 182/STJ não deveria obstar o conhecimento do agravo em recurso especial. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

UNIVERSO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impugnação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que as agravantes impugnaram a aplicação da Súmula n. 83/STJ; por consequência, a Súmula n. 182/STJ não deveria obstar o conhecimento do agravo em recurso especial. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 289-290 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.