AREsp 2633867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar que a análise não demandaria revolvimento do acervo fático
  3. 3 Ausência de dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial