AREsp 2656111 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e porque a preclusão consumativa impede que se corrija tal deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção da fundamentação do agravo em recurso especial por agravo interno
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice à modificação da fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e porque a preclusão consumativa impede que se corrija tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.