AREsp 2731735 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando distinguishing ou overruling e deixando de realizar o cotejo analítico necessário; assim incide o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além das considerações sobre prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico, Ação Indenizatória, Fornecimento De Energia Elétrica, Falha Na Prestação De Serviços
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando distinguishing ou overruling e deixando de realizar o cotejo analítico necessário; assim incide o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além das considerações sobre prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.