REsp 1892618 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas foram apreciadas pelo tribunal de origem e a tentativa de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não comporta seguimento.
- Parties
- Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravado: UFPB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Compensação De Valores
Case Brief
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Parties
ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Agravante
UFPB
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo interno à luz da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas foram apreciadas pelo tribunal de origem e a tentativa de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não comporta seguimento.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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