AREsp 2759657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não particularizou de forma clara e objetiva os pontos em que o acórdão recorrido teria violado lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde
Civil Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e necessidade de fundamentação especifica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Manutenção da decisão agravada por ausência de particularização das supostas violações de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não particularizou de forma clara e objetiva os pontos em que o acórdão recorrido teria violado lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF).