AREsp 2021800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada: não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (afastando a Súmula 7) nem transcreveram elementos do recurso especial que comprovassem a similitude fática exigida para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, justificando assim a manutenção da decisão que aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO BALAMINUTE JÚNIOR; Agravante: ARLETE COVRE BALAMINUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAURO BALAMINUTE JÚNIOR

Agravante

ARLETE COVRE BALAMINUTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC como motivo de não conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada: não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (afastando a Súmula 7) nem transcreveram elementos do recurso especial que comprovassem a similitude fática exigida para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, justificando assim a manutenção da decisão que aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial mantida.