AREsp 2769732 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de demonstração de ofensa ao art. 966, V e VIII, do CPC, a incidência da Súmula 7 do STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial mediante confronto analítico — manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de demonstração de ofensa ao art. 966, V e VIII, do CPC, a incidência da Súmula 7 do STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial mediante confronto analítico — manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.