AREsp 2770809 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), configurando hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo a decisão agravada conformada à orientação consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: MCJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MCJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), configurando hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo a decisão agravada conformada à orientação consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial