AREsp 2761148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 518, 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou alegações genéricas, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: PIZZERIA PIRANDELLO LTDA; Decisão De Relatoria: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 518, 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 518, 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PIZZERIA PIRANDELLO LTDA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão De Relatoria

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 518, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 518, 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou alegações genéricas, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno