AREsp 2731006 - ACORDAO

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Havendo ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre os dispositivos federais indicados (arts. 25 e 27 da Lei 6.830/1980 e arts. 183, §1º; 242, §3º; 269, §3º; e 1.003 do CPC), não se configura o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que visava reforma da decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para sanar omissão e, persistindo, alegar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre os dispositivos federais indicados (arts. 25 e 27 da Lei 6.830/1980 e arts. 183, §1º; 242, §3º; 269, §3º; e 1.003 do CPC), não se configura o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que visava reforma da decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno