AREsp 2784524 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica não exige reexame de provas, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a agravante refutou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ demonstrando que a tese jurídica não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica não exige reexame de provas, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.