AREsp 1819165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do montante, na forma do §5º.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema 1069 Cirurgia Plástica Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica
Processo Civil Direito À Saúde Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema 1069 Cirurgia Plástica Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 Precedente obrigatório e vedação de agravo contra decisão de inadmissibilidade fundada em precedente obrigatório (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do montante, na forma do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC/2015