AREsp 2730502 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem especificação dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido capaz de manter o resultado (incidência da Súmula 283/STF); e a análise da inércia da concessionária quanto ao ônus probatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: concessionária de energia elétrica; Agravada: parte ora agravada; Plena Clínica Medica e Laboratório LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Indenização Regressiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Distinguishing De Precedentes (súmula Nº 80)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação De Indenização Regressiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

concessionária de energia elétrica

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Plena Clínica Medica e Laboratório LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi suficientemente especificada
  2. 2 Se a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a inércia da concessionária quanto à produção de provas implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem especificação dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido capaz de manter o resultado (incidência da Súmula 283/STF); e a análise da inércia da concessionária quanto ao ônus probatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno