AREsp 2293842 - ACORDAO

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O recurso especial não é cabível porque o acórdão impugnado decidiu questão liminar de caráter provisório, o que impede o esgotamento da instância e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 735/STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ZELAR ALUGUÉIS ADMINISTRAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Medida Liminar Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZELAR ALUGUÉIS ADMINISTRAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível porque o acórdão impugnado decidiu questão liminar de caráter provisório, o que impede o esgotamento da instância e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 735/STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno