AREsp 2345393 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância da sistemática do art. 1.040 e seguintes do CPC em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, é ato desprovido de conteúdo decisório e não recorrível, não havendo demonstração de distinção entre a matéria do recurso especial e a matéria afetada pela repercussão geral (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC), sendo idêntica a questão relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento Do Processo, Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Art. 1.040 E Seguintes Do CPC, Art. 1.037, §§ 9º E 10, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Do Processo Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Art. 1.040 E Seguintes Do CPC Art. 1.037, §§ 9º E 10, CPC

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina baixa dos autos para sobrestamento em razão de repercussão geral
  2. 2 Distinção entre a matéria do recurso especial e a matéria afetada pela repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 e seguintes do CPC e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância da sistemática do art. 1.040 e seguintes do CPC em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, é ato desprovido de conteúdo decisório e não recorrível, não havendo demonstração de distinção entre a matéria do recurso especial e a matéria afetada pela repercussão geral (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC), sendo idêntica a questão relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido