REsp 2072832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame e interpretação de legislação local (Lei 6.677/1997; Decreto Estadual nº 6.192/1997; Decreto Estadual nº 18.825/2019), tornando inviável o conhecimento do recurso especial, pela aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legislação Local, Súmula 280/stf, Impossibilidade De Exame
Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Legislação Local Súmula 280/stf Impossibilidade De Exame

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de legislação local
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 280/STF
  3. 3 Incidência de legislação estadual sobre o pagamento de auxílio-transporte aos policiais militares (Lei 6.677/1997; Decreto Estadual nº 6.192/1997; Decreto Estadual nº 18.825/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame e interpretação de legislação local (Lei 6.677/1997; Decreto Estadual nº 6.192/1997; Decreto Estadual nº 18.825/2019), tornando inviável o conhecimento do recurso especial, pela aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.