REsp 2041168 - ACORDAO

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O Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (princípio da segurança jurídica); portanto, o STJ não pode revisar o acórdão por recurso especial, pois esse recurso é destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional e a revisão implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Usurpação De Competência, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamento Constitucional Usurpação De Competência Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão recorrido fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Legalidade do pagamento da vantagem 'opção pelo cargo efetivo' prevista no art. 2º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (princípio da segurança jurídica); portanto, o STJ não pode revisar o acórdão por recurso especial, pois esse recurso é destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional e a revisão implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno