AREsp 2748689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de similitude fática entre acórdãos; tal omissão impede o conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC, jurisprudência pacífica desta Corte e requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: REGINA MAURA DE SOUZA LEMOS RASZL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

REGINA MAURA DE SOUZA LEMOS RASZL

Exequente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática entre acórdãos para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisito de observância do princípio da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de similitude fática entre acórdãos; tal omissão impede o conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC, jurisprudência pacífica desta Corte e requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.