AREsp 2763662 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; não tendo demonstrado distinção do caso ou apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se a Súmula n. 182 por analogia. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não houve manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em face do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; não tendo demonstrado distinção do caso ou apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se a Súmula n. 182 por analogia. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não houve manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.