AREsp 2757451 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 518 do STJ) e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do entendimento consolidado do STJ (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade; por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de apresentação de novas alegações em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 518 do STJ) e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do entendimento consolidado do STJ (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade; por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.