AREsp 2630288 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma indicada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de dialeticidade/impugnação específica para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma indicada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.