AREsp 2792291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão de abusividade dos juros extravasaria a competência do recurso especial, exigindo reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem comprovou a discrepância entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a média do mercado (6,27% ao mês) sem justificativa documental, caracterizando abusividade em relação de consumo e justificando a redução à taxa média do mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Redução À Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de redução à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão de abusividade dos juros extravasaria a competência do recurso especial, exigindo reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem comprovou a discrepância entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a média do mercado (6,27% ao mês) sem justificativa documental, caracterizando abusividade em relação de consumo e justificando a redução à taxa média do mercado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida e o acórdão recorrido.