REsp 1883075 - ACORDAO

REsp 1883075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto; assim, não estão preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Caracterização do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Possibilidade de provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto; assim, não estão preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.