AREsp 2676556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir o entendimento do tribunal de origem; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não correlacionar de forma precisa os dispositivos legais apontados com os fatos, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do tema.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA.; Agravado: Sr. Izael de Freitas Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Erro/troca De Cadáveres Em Serviço Hospitalar, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Erro/troca De Cadáveres Em Serviço Hospitalar +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA.

Agravante

Sr. Izael de Freitas Pinto

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de nexo causal entre falha na prestação do serviço hospitalar e dano alegado
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir o entendimento do tribunal de origem; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não correlacionar de forma precisa os dispositivos legais apontados com os fatos, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do tema.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido e da decisão do Tribunal de origem que reconheceu falha na prestação do serviço e a condenação por danos morais.