AREsp 2736164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em particular, não enfrentou a aplicação da Súmula 280/STF — o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KARINE TAINA DE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

KARINE TAINA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em particular, não enfrentou a aplicação da Súmula 280/STF — o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.