AREsp 2606535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem fundamentação deficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; a manutenção dos valores foi justificada pela submissão do processo aos efeitos da recuperação judicial e pela possibilidade de pagamento via depósitos judiciais prevista no plano, decisão que esgota a prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ARNALDO PAULUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Recuperação Judicial, Crédito Concursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Violação Do Art. 1.022 Do CPC Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ARNALDO PAULUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação deficiente)
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores à recuperanda diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem fundamentação deficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; a manutenção dos valores foi justificada pela submissão do processo aos efeitos da recuperação judicial e pela possibilidade de pagamento via depósitos judiciais prevista no plano, decisão que esgota a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.