REsp 2081734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais apontados como violados não apresentam comando normativo apto a desconstituir a fundamentação do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), de modo que a decisão agravada em não conhecer do recurso especial permaneceu correta.

Parties
Agravante: SETEP CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo, Comando Normativo, Menor Aprendiz Vs Menor Assistido, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo +3 more

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Parties

SETEP CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação ou ausência de comando normativo no dispositivo apontado
  3. 3 Distinção entre figura do menor assistido (Decreto-Lei 2.318/86) e do menor aprendiz (CLT) quanto à obrigatoriedade previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais apontados como violados não apresentam comando normativo apto a desconstituir a fundamentação do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), de modo que a decisão agravada em não conhecer do recurso especial permaneceu correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.